Legislação
Decreto 10.788, de 06/09/2021
Art. 40
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃO (Ir para)
Seção III - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS (Ir para)
Art. 40- Ao Conac compete exercer as atribuições estabelecidas no Decreto 3.564, de 17/08/2000.
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