Legislação

- Ao CDFMM compete exercer as atribuições estabelecidas no Decreto 5.269, de 10/11/2004.

- À Conaportos, à Conatt e à Conaero compete exercer as atribuições estabelecidas no Decreto 10.703, de 18/05/2021.

- Ao Conac compete exercer as atribuições estabelecidas no Decreto 3.564, de 17/08/2000.

- Ao Contran compete exercer as atribuições estabelecidas no art. 12 da Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. [[CTB, art. 12.]]