Legislação
Decreto 10.792, de 13/09/2021
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto regulamenta a comercialização de combustíveis por revendedor varejista de que trata o art. 68-D da Lei 9.478, de 6/08/1997. [[Lei 9.478/1997, art. 68-D.]]
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