Legislação
Decreto 10.796, de 16/09/2021
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana sobre Isenção de Vistos de Turismo e Negócios, firmado em Brasília, em 14/05/2018, anexo a este Decreto.
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