Legislação
Decreto 10.799, de 17/09/2021
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 9.612/2018:
I - os incisos V e VI do caput do art. 6º; [[Decreto 9.612/2018, art. 6º.]]
II - o § 1º e § 2º do art. 6º; e [[Decreto 9.612/2018, art. 6º.]]
III - o art. 13. [[Decreto 9.612/2018, art. 13.]]
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