Legislação
Decreto 10.800, de 17/09/2021
- O Programa Amazônia Integrada Sustentável consiste na implantação de redes de transporte de fibra óptica de alta capacidade, ao longo dos rios da Região Amazônica, e de redes metropolitanas nos Municípios conectados à referida rede de transporte, de modo a atender aos objetivos previstos no art. 3º. [[Decreto 10.800/2021, art. 3º.]]
§ 1º - As redes implantadas no âmbito do Programa Amazônia Integrada Sustentável são complementares às redes construídas no âmbito do Projeto Amazônia Conectada.
§ 2º - As redes implantadas têm por finalidade a conectividade de estabelecimentos públicos, tais como pontos de inclusão digital, instituições de ensino, unidades de saúde, hospitais, bibliotecas, instituições de segurança pública e tribunais.
§ 3º - Poderão ser estabelecidas parcerias com órgãos e entidades, públicos e privados, para a utilização da capacidade excedente das redes implantadas, de forma a garantir a sua sustentabilidade econômica e a permitir a oferta de serviços de telecomunicações.
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