Legislação
Decreto 10.800, de 17/09/2021
Art. 6º
Art. 6º
- A atuação do Comitê Gestor deverá ser orientada pelas seguintes diretrizes:
I - sustentabilidade econômica da rede implantada;
II - disponibilização da capacidade excedente da rede implantada ao setor privado; e
III - não discriminação dos usuários privados interessados, observados os critérios mínimos de capacidade técnica e operacional para a participação no uso da rede.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;