Legislação
Decreto 10.802, de 17/09/2021
Art. 10
Art. 10
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 1.647/1995:
I - a alínea [a] do § 2º do art. 3º; [[Decreto 1.647/1995, art. 3º.]]
II - o art. 5º; e [[Decreto 1.647/1995, art. 5º.]]
III - o art. 8º. [[Decreto 1.647/1995, art. 8º.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;