Legislação
Decreto 10.803, de 17/09/2021
Art. 2º
Art. 2º
- Ao Fórum Consultivo compete assessorar a Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano do Ministério do Desenvolvimento Regional nos seguintes temas relativos à mobilidade urbana:
I - avaliação dos serviços de transporte público coletivo urbanos, intermunicipais de caráter urbano e metropolitanos de passageiros;
II - proposição de ações, programas, estudos e projetos; e
III - promoção de intercâmbio de informações sobre experiências nacionais e internacionais relativas ao setor.
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