Legislação
Decreto 10.804, de 22/09/2021
Art. 5º
Art. 5º
- Os valores devidos pelas concessionárias e permissionárias que executam o serviço de radiodifusão a título de alteração de características técnicas, na forma prevista no § 2º do art. 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto 52.795/1963, poderão ser objeto de parcelamento, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos em ato do Ministro de Estado das Comunicações. [[Decreto 52.795/1963, art. 11.]]
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