Legislação
Decreto 10.805, de 22/09/2021
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do art. 8º do Decreto 10.509/2020: [[Decreto 10.509/2020, art. 8º.]]
I - o inciso V do caput; e
II - o parágrafo único.
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