Legislação
Decreto 10.806, de 23/09/2021
Art. 9º
Art. 9º
- Este Decreto entra em vigor em 01/10/2021.
Brasília, 23/09/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Walter Souza Braga Netto - Paulo Guedes
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