Legislação
Decreto 10.819, de 27/09/2021
Art. 33
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 33- Este regulamento não afasta ou altera o disposto no Decreto 10.681/2021, que regulamenta o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal instituído pela Lei Complementar 159/2017.
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