Legislação
Decreto 10.820, de 28/09/2021
Art. 0º
(Vigência externa em 28/05/2021). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade do Caribe, firmado em Brasília, em 26/04/2010.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e
Considerando que o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade do Caribe foi firmado em Brasília, em 26/04/2010;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo 9, de 17/03/2021; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 28/05/2021, nos termos de seu Artigo XIV; Decreta:
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