Legislação
Decreto 10.821, de 28/09/2021
Art. 0º
Administrativo. Telecomunicação. Revoga o inciso I do § 2º do art. 18 do Anexo I ao Decreto 10.610, de 27/01/2021, que aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público. [[Decreto 10.610/2021, art. 18.]]
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18, caput, III, da Lei 9.472, de 16/07/1997, DECRETA:
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