Legislação
Decreto 10.823, de 28/09/2021
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgada a Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações - WT/MIN(15)/45*WT/L/980, acordada em Nairóbi pelos Estados Membros na 10ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio - OMC, em 19/12/2015, em anexo a este Decreto.
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