Legislação
Decreto 10.828, de 30/09/2021
Art. 3º
Art. 3º
- Para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.929/1994, a CPR de que trata este Decreto será acompanhada de certificação por terceira parte para indicação e especificação dos produtos rurais que a lastreiam. [[Lei 8.929/1994, art. 3º.]]
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