Legislação
Decreto 10.829, de 05/10/2021
Art. 10
- Cargos de agências reguladoras
- A alteração dos quantitativos e da distribuição de cargos em comissão que englobe apenas os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e os Cargos Comissionados Técnicos das agências reguladoras observará o disposto no art. 14 da Lei 9.986/2000. [[Lei 9.986/2000, art. 14.]]
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