Legislação
Decreto 10.831, de 06/10/2021
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pelo Decreto 10.851, de 08/11/2021, art. 92). (Retificação no DO de 08/10/2021). Administrativo. Regulamenta o art. 24 da Medida Provisória 1.061, de 9/08/2021, que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. [[Medida Provisória 1.061/2021, art. 24.]]
Atualizada(o) até:
Decreto 10.851, de 08/11/2021, art. 92 (Revogação total)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF;88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória 1.061, de 9/08/2021, DECRETA: [[Medida Provisória 1.061/2021, art. 24.]]
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