Legislação
Decreto 10.832, de 07/10/2021
Art. 0º
Administrativo. Forças armadas. Transforma o 4º Grupamento de Engenharia do Exército em organização militar de comando privativo de Oficial-General.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, VI, «a» e XIII, da Constituição, DECRETA:
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