Legislação
Decreto 10.834, de 13/10/2021
Art. 0º
Administrativo. Forças armadas. Autoriza o ingresso e a permanência temporária de forças militares dos Estados Unidos da América no território nacional para participar em conjunto com o Exército Brasileiro do exercício de adestramento combinado CORE 21 no período de 28 de novembro a 18/12/2021.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, XXII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, I, da Lei Complementar 90, de 01/10/1997, DECRETA: [[Lei Complementar 90/1997, art. 1º]]
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