Legislação
Decreto 10.835, de 14/10/2021
Art. 11
Capítulo III - DA REQUISIÇÃO (Ir para)
- Prazo e encerramento
- A requisição será concedida por prazo indeterminado, exceto se houver disposição legal em contrário.
Parágrafo único - A requisição não poderá ser encerrada por ato unilateral do órgão ou da entidade requisitada.
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