Legislação
Decreto 10.835, de 14/10/2021
Capítulo V - DO REEMBOLSO (Ir para)
- Inexistência de reembolso
- Não haverá reembolso pela administração pública federal, direta e indireta, nas movimentações no âmbito dos Poderes da União e de suas autarquias, fundações públicas e empresas estatais dependentes de recursos do Tesouro Nacional para o pagamento de despesas de pessoal ou para o custeio em geral.
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