Legislação
Decreto 10.835, de 14/10/2021
Art. 20
Capítulo V - DO REEMBOLSO (Ir para)
- Regras de outros entes federativos ou Poderes
- Na hipótese de movimentação de agente público de outro ente federativo, de outro Poder ou de órgão constitucionalmente autônomo para a administração pública federal, o reembolso seguirá as regras do órgão ou da entidade de origem, respeitadas as limitações estabelecidas por este Decreto.
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