Legislação
Decreto 10.835, de 14/10/2021
Art. 33
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 33- Ato do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec disciplinará os demais procedimentos operacionais relativos ao reembolso e à alteração de exercício para composição de força de trabalho.
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