Legislação

• Publicação no Diário Oficial da União

- As movimentações serão publicadas no Diário Oficial da União.

• Dispensa de novo ato de cessão ou de requisição

- Novo ato de cessão ou de requisição será dispensado nas hipóteses de:

I - alteração do cargo ou da função de confiança exercida;

II - alteração do órgão, da autarquia ou da fundação pública de exercício no âmbito da administração pública federal; e

III - conversão da cessão em requisição ou vice-versa.

Parágrafo único - Para as hipóteses previstas no caput:

I - será obrigatória a comunicação prévia ao órgão ou à entidade de origem; e

II - serão aferidas, pelos entes da administração envolvidos, as condições legais e regulamentares para a manutenção da movimentação.

• Normas complementares

- Ato do Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia disciplinará o disposto nos art. 4º, art. 6º e art. 12 e a forma de cálculo do reembolso, inclusive para fins de observância ao disposto no art. 28. [[Decreto 10.835/2021, art. 4º. Decreto 10.835/2021, art. 6º. Decreto 10.835/2021, art. 12. Decreto 10.835/2021, art. 28.]]

- Ato conjunto do Secretário Especial do Tesouro e Orçamento e do Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia disciplinará e estabelecerá os valores para os fins do disposto no art. 22. [[Decreto 10.835/2021, art. 22.]]

- Ato do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec disciplinará os demais procedimentos operacionais relativos ao reembolso e à alteração de exercício para composição de força de trabalho.

• Movimentados de empresas estatais federais em processo de liquidação

- As cessões, requisições e alterações de exercício para composição de força de trabalho de empregados públicos de empresas estatais federais em processo de liquidação ficam automaticamente encerradas trinta dias após a data da assembleia geral que determinar a liquidação.

Parágrafo único - O disposto nos art. 8º, art. 11 e art. 16 não se aplica à hipótese prevista no caput. [[Decreto 10.835/2021, art. 8º. Decreto 10.835/2021, art. 11. Decreto 10.835/2021, art. 16.]]

• Cessões em curso

- O disposto no caput do art. 6º e no § 2º do art. 13, respectivamente, não se aplica às cessões e às alterações de exercício para composição da força de trabalho em curso na data de entrada em vigor deste Decreto. [[Decreto 10.835/2021, art. 6º. Decreto 10.835/2021, art. 13.]]

• Revogação

- Ficam revogados:

I - o Decreto 9.144, de 22/08/2017;

II - o Decreto 9.162, de 27/09/2017; e

III - o Decreto 9.707, de 11/02/2019.

• Vigência

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14/10/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Marcelo Pacheco dos Guaranys