Legislação
Decreto 10.835, de 14/10/2021
Art. 37
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
- Vigência
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14/10/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Marcelo Pacheco dos Guaranys
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