Legislação
Decreto 10.835, de 14/10/2021
Art. 36
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
- Revogação
- Ficam revogados:
I - o Decreto 9.144, de 22/08/2017;
II - o Decreto 9.162, de 27/09/2017; e
III - o Decreto 9.707, de 11/02/2019.
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