Legislação
Decreto 10.835, de 14/10/2021
Art. 31
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
- Normas complementares
- Ato do Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia disciplinará o disposto nos art. 4º, art. 6º e art. 12 e a forma de cálculo do reembolso, inclusive para fins de observância ao disposto no art. 28. [[Decreto 10.835/2021, art. 4º. Decreto 10.835/2021, art. 6º. Decreto 10.835/2021, art. 12. Decreto 10.835/2021, art. 28.]]
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