Legislação
Decreto 10.838, de 18/10/2021
Art. 1º
Art. 1º
- Os programas de revitalização dos recursos hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e daquelas na área de influência dos reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas, de que tratam as alíneas [a] e [c] do inciso V do caput do art. 3º e os art. 6º e art. 8º da Lei 14.182, de 12/07/2021, observarão o disposto neste Decreto. [[Lei 14.182/2021, art. 3º. Lei 14.182/2021, art. 6º. Lei 14.182/2021, art. 8º.]]
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