Legislação
Decreto 10.839, de 18/10/2021
Art. 152
Capítulo X - DA AVALIAÇÃO DE ESCOPO E DA REDETERMINAÇÃO (Ir para)
Seção II - DA REDETERMINAÇÃO (Ir para)
Art. 152- Na hipótese prevista no inciso II do caput do art. 150, a petição conterá explicação detalhada, acompanhada dos indícios pertinentes e das razões que ensejaram o peticionário a entender que a redeterminação é necessária. [[Decreto 10.839/2021, art. 150.]]
§ 1º - Somente serão aceitas petições com fundamento no disposto neste artigo caso a medida compensatória tenha sido aplicada em montante inferior ao montante de subsídios.
§ 2º - No curso da redeterminação, os exportadores, os produtores estrangeiros, os importadores, os governos dos países exportadores e os produtores domésticos disporão de ampla oportunidade para esclarecer aspectos relativos aos preços de exportação.
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