Legislação
Decreto 10.839, de 18/10/2021
Art. 169
Capítulo XIII - DO PROCESSO DECISÓRIO E DO RECURSO (Ir para)
Art. 169- Na hipótese de reconsideração da decisão, a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior solicitará à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia que proceda à restituição de valores cobrados indevidamente.
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