Legislação

Decreto 10.841, de 20/10/2021

Art.

Administrativo. Altera o Decreto 10.177, de 16/12/2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:

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