Legislação
Decreto 10.844, de 20/10/2021
Art. 0º
(Vigência em 24/04/2022). Administrativo. Altera o Decreto 8.772, de 11/05/2016, para dispor sobre a segregação de cadastros.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 13.123, de 20/05/2015, DECRETA:
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