Legislação
Decreto 10.845, de 25/10/2021
Art. 19
NORMA REVOGADA.
Art. 19
- Para que as resoluções da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima, instituída pelo Decreto de 7/07/1999, permaneçam em vigor, deverão ser referendadas pelo CIMV.
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