Legislação
Decreto 10.847, de 26/10/2021
Art. 0º
(Vigência externa em 23/06/2021). Convenção internacional. Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, que Cria o Prêmio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, firmado em Salvador, em 5/05/2017.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e
Considerando que o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, que Cria o Prêmio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude foi firmado em Salvador, em 5/05/2017;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Protocolo Adicional por meio do Decreto Legislativo 14, de 30/04/2021;
Considerando que o Protocolo Adicional entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 23/06/2021, nos termos de seu Artigo 10; Decreta:
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