Legislação
Decreto 10.847, de 26/10/2021
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, que Cria o Prêmio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, firmado em Salvador, em 5/05/2017, anexo a este Decreto.
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