Legislação
Decreto 10.851, de 05/11/2021
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- O Decreto 7.492, de 2/06/2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 7.492/2011, art. 2º - [...]
Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se em extrema pobreza a população com renda familiar per capita mensal de até R$ 100,00 (cem reais).” (NR)
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Modelo de defesa preliminar contestando a aplicação retroativa do art. 147-A do Código Penal, introduzido em 2021, para fatos ocorridos em 2020, violando princípios constitucionais.
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