Legislação
Decreto 10.851, de 05/11/2021
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos financeiros a partir de 01/11/2021.
Brasília, 05/11/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - João Inácio Ribeiro Roma Neto
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