Legislação
Decreto 10.852, de 08/11/2021
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Este Decreto regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei 14.284, de 29/12/2021.
Decreto 11.013, de 29/03/2022, art. 3º (Nova redação ao artigo). Redação anterior (original): [Art. 1º - Este Decreto regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória 1.061, de 9/08/2021.
Parágrafo único - A execução do Programa Auxílio Brasil observará o disposto neste Decreto e em normas complementares estabelecidas pelo Governo federal.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;