Legislação
Decreto 10.852, de 08/11/2021
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 12.064, de 14/06/2024, art. 63). Administrativo. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei 14.284, de 29/12/2021.
Decreto 11.013, de 29/03/2022, art. 1º (Nova redação a Ementa).- Redação anterior (original): «Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória 1.061, de 9/08/2021.»
Atualizada(o) até:
Decreto 12.064, de 14/06/2024, art. 63 (Revogação total.Decreto 11.566, de 16/06/2023, art. 27 (arts. 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 40)
Decreto 11.013, de 29/03/2022, art. 1º, 2º, 3º, 4º (Ementa. Preâmbulo. Arts. 1º, 4º, 5º, 6º, 9º, 11, 18, 20, 22, 26, 34, 36, 37, 38, 41, 42, 43, 48, 50-A, 50-B, 50-C, 50-D, 50-E, 50-F, 50-G, 50-H, 50-I, 50-J, 51, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82-A, 82-B, 83-A, 84, 87 e 89)
Decreto 10.866, de 23/11/2021, art. 1º (arts. 6º, 54 e 60)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 14.284, de 29/12/2021, DECRETA:
Decreto 11.013, de 29/03/2022, art. 2º (Nova redação ao Preâmbulo). Redação anterior (original): «O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória 1.061, de 9/08/2021, DECRETA:»Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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