Legislação
Decreto 12.064, de 17/06/2024
Art. 63
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 63- Ficam revogados:
I - o Decreto 10.852, de 8/11/2021;
II - o Decreto 10.866, de 23/11/2021;
III - o Decreto 11.013, de 29/03/2022; e
IV - o Decreto 11.566, de 16/06/2023.
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