Legislação

- Os termos de adesão firmados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito do Programa Auxílio Brasil, ficam convalidados até que as adesões ao Programa Bolsa Família sejam formalizadas.

- O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome fica autorizado a editar atos complementares para a execução do disposto neste Decreto.

- Para fins de transição do Programa Auxílio Brasil, a que se refere a Lei 14.284, de 29/12/2021, para o Programa Bolsa Família, instituído pela Lei 14.601, de 19/06/2023, serão considerados os dias de permanência em ambos os Programas no cômputo dos prazos referidos no art. 28, caput, I e II deste Decreto. [[Decreto 12.064/2024, art. 28.]]

- A periodicidade prevista no art. 32, § 2º, poderá ser alterada, excepcionalmente, entre 2023 e 2024, pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. [[Decreto 12.064/2024, art. 32.]]

- O Benefício Extraordinário de Transição será pago até a referência do mês/05/2025.

- O Decreto 10.990, de 9/03/2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

- Ficam revogados:

I - o Decreto 10.852, de 8/11/2021;

II - o Decreto 10.866, de 23/11/2021;

III - o Decreto 11.013, de 29/03/2022; e

IV - o Decreto 11.566, de 16/06/2023.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17/06/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Wellington Barroso de Araujo Dias - Angelo Vinicius Alves do Nascimento Azevedo Roda - Nísia Verônica Trindade Lima