Legislação
Decreto 12.064, de 17/06/2024
Art. 64
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 64- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17/06/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Wellington Barroso de Araujo Dias - Angelo Vinicius Alves do Nascimento Azevedo Roda - Nísia Verônica Trindade Lima
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