Legislação
Decreto 12.064, de 17/06/2024
Art. 47
CAPÍTULO V - DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA (Ir para)
Art. 47- A relação dos beneficiários e dos benefícios recebidos no âmbito do Programa Bolsa Família será amplamente divulgada pelo Governo federal.
Parágrafo único - As informações de que trata o caput deverão ser amplamente divulgadas também pelos Municípios e pelo Distrito Federal, na forma prevista no termo de adesão ao Programa Bolsa Família, respeitado o disposto na Lei 13.709, de 14/08/2018.
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