Legislação
Decreto 12.064, de 17/06/2024
Art. 1º
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 1º- Este Decreto regulamenta o Programa Bolsa Família, instituído pela Lei 14.601, de 19/06/2023.
Parágrafo único - A execução do Programa Bolsa Família observará o disposto neste Decreto e em atos complementares estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
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