Legislação
Decreto 12.064, de 17/06/2024
(D.O. 18/06/2024)
Art. 1º
- Este Decreto regulamenta o Programa Bolsa Família, instituído pela Lei 14.601, de 19/06/2023.
Parágrafo único - A execução do Programa Bolsa Família observará o disposto neste Decreto e em atos complementares estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.