Legislação

Decreto 11.566, de 16/06/2023

Art. 27

Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 27

- Ficam revogados:

I - os art. 18 a art. 40 do Decreto 10.852, de 8/11/2021; e [[Decreto 10.852/2021, art. 18. Decreto 10.852/2021, art. 189. Decreto 10.852/2021, art. 20. Decreto 10.852/2021, art. 21. Decreto 10.852/2021, art. 22. Decreto 10.852/2021, art. 23. Decreto 10.852/2021, art. 24. Decreto 10.852/2021, art. 25. Decreto 10.852/2021, art. 26. Decreto 10.852/2021, art. 27. Decreto 10.852/2021, art. 28. Decreto 10.852/2021, art. 29. Decreto 10.852/2021, art. 30. Decreto 10.852/2021, art. 31. Decreto 10.852/2021, art. 32. Decreto 10.852/2021, art. 33. Decreto 10.852/2021, art. 34. Decreto 10.852/2021, art. 35. Decreto 10.852/2021, art. 36. Decreto 10.852/2021, art. 37. Decreto 10.852/2021, art. 38. Decreto 10.852/2021, art. 39. Decreto 10.852/2021, art. 40.]]

II - o art. 3º do Decreto 11.013, de 29/03/2022, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto 10.852/2021: [[Decreto 11.013/2022, art. 3º.]]

a) o art. 20; [[Decreto 10.852/2021, art. 20.]]

b) o art. 22; [[Decreto 10.852/2021, art. 22.]]

c) o art. 26; [[Decreto 10.852/2021, art. 26.]]

d) o art. 34; e [[Decreto 10.852/2021, art. 34.]]

e) os art. 36 a art. 38. [[Decreto 10.852/2021, art. 36. Decreto 10.852/2021, art. 37. Decreto 10.852/2021, art. 38.]]

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