Legislação
Decreto 10.852, de 08/11/2021
Art. 37
NORMA REVOGADA.
Capítulo II - DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL (Ir para)
Seção IV - DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FINANCEIROS (Ir para)
Art. 37- A revisão do valor do Benefício Compensatório de Transição, de que trata o inciso IV do caput do art. 22, ocorrerá, no mínimo, a cada seis meses, de acordo com as regras de cálculo previstas nos § 8º e § 9º do art. 4º da Lei 14.284/2021.] (NR) [[Lei 14.284/2021, art. 4º. Decreto 10.852/2021, art. 22.]]
Decreto 11.013, de 29/03/2022, art. 3º (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 37 - A revisão do valor do Benefício Compensatório de Transição, de que trata o § 1º do art. 22 deste Decreto, ocorrerá semestralmente, de acordo com as regras de cálculo previstas no art. 16 da Medida Provisória 1.061/2021. [[Medida Provisória 1.061/2021, art. 16. Decreto 10.852/2021, art. 22.]]]
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