Legislação
Decreto 10.852, de 08/11/2021
Art. 30
NORMA REVOGADA.
Capítulo II - DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL (Ir para)
Seção III - DO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS FINANCEIROS (Ir para)
Art. 30- O pagamento de cada auxílio, benefício financeiro ou bolsa previsto neste Decreto:
I - poderá ser acumulado com outros benefícios, auxílios e bolsas do Programa Auxílio Brasil; e
II - não será considerado no cálculo da renda familiar mensal para fins de enquadramento de renda do referido Programa.
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